23.3.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 96/28
Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2015 — ZZ e o./Comissão
(Processo F-18/15)
(2015/C 096/36)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: ZZ e o. (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação das decisões que alteram a descrição do lugar tipo dos recorrentes na aplicação Sysper 2 e/ou de não os incluir na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD13 e AD14, no âmbito do exercício de promoção do ano de 2014.
Pedidos dos recorrentes
A título principal:
—
declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das respetivas medidas transitórias;
—
anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;
—
anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD 13 e AD 14, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto.
—
condenar a Comissão nas despesas;
A título subsidiário:
—
anular a decisão da AIPN de 14 de abril de 2014, que alterou o dossiê de promoção dos recorrentes constante do sistema «Sysper 2» para bloquear qualquer possibilidade para os recorrentes;
—
anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AD 13 e AD 14, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto;
—
condenar a Comissão nas despesas.
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