29.6.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 213/48
Recurso interposto em 21 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-59/15)
(2015/C 213/77)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de não pagar a compensação por cessação de funções solicitada pelo recorrente na sequência da cessação das suas funções e atribuição de uma indemnização pelos danos alegadamente sofridos.
Pedidos do recorrente
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Condenação no pagamento da compensação por cessão de funções solicitada, acrescida de juros a partir de 26 de março de 2014, data a partir da qual a referida compensação deveria ter sido paga, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período correspondente, acrescida de dois pontos percentuais;
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condenação no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente, avaliados, sob reserva de aumento ou de diminuição no decurso do processo, em 4 275,80 euros, acrescida de juros a partir da data de apresentação da reclamação (16 de setembro de 2014), calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período correspondente, acrescida de dois pontos percentuais;
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condenação da Comissão nas despesas.
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