27.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 245/49
Recurso interposto em 28 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-70/15)
(2015/C 245/61)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
Pedidos da recorrente
—
Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;
—
anulação da decisão de 28 de julho de 2014 que confirma a transferência dos direitos de pensão adquiridos anteriormente à entrada em funções da recorrente em aplicação das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
—
condenação da Comissão Europeia nas despesas.
Full & Egal Universal Law Academy