27.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 245/51
Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-77/15)
(2015/C 245/65)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Recorrida: Comissão
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de limitar o pagamento retroativo do subsídio de expatriação a um período de cinco anos, a partir da data em que foi constatado o não pagamento deste subsídio, e condenação da recorrida no pagamento de juros de mora.
Pedidos do recorrente
—
Anular a decisão do PMO de limitar o pagamento do subsídio de expatriação, que erradamente não foi pago desde 1 de setembro de 2007, a um período de cinco anos;
—
condenar a Comissão a pagar ao recorrente os subsídios de expatriação a que tem direito desde 1 de setembro de 2007 e os juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento acrescida de dois pontos percentuais sobre os montantes já pagos ao recorrente a título de remunerações em atraso (subsídio de expatriação) e sobre os montantes ainda devidos, a partir do seu respetivo vencimento e até ao seu pagamento integral;
—
condenar a Comissão nas despesas.
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