7.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 406/46
Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-91/15)
(2015/C 406/48)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis, N. de Montigny, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA na medida em que na mesma não é concedido o subsídio de invalidez ao recorrente e reparação do dano moral alegadamente sofrido.
Pedidos do recorrente
—
Anular as decisões da Comissão, de 16 de setembro de 2014, nas quais é aplicada a reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, não sendo concedido ao recorrente o subsídio de invalidez;
—
condenar Comissão a pagar ao recorrente um montante de 50 000 euros de indemnização do dano moral sofrido e nas despesas.
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