26.10.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 354/57
Recurso interposto em 22 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-122/15)
(2015/C 354/70)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica novas disposições gerais de execução (DGE) ao artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto.
Pedidos do recorrente
—
Declarar o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto ilegal;
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Anular a decisão de 6 de janeiro de 2015 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
—
condenar Comissão Europeia nas despesas.
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