7.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 406/46
Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — ZZ/Comissão
(Processo F-132/15)
(2015/C 406/49)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Objeto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Comissão de aplicar a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, com efeito retroativo, a partir da data de entrada ao serviço da recorrente na Comissão, e de suspender as garantias em matéria de invalidez ou de morte, e, por outro lado, da decisão de a excluir de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos, contados da data do termo do seu último contrato.
Pedidos da recorrente
—
Anulação das decisões da EHCC relativas, por um lado, à aplicação à recorrente, com efeito retroativo, da reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA e à suspensão das garantias em matéria de invalidez ou de morte e, por outro, à exclusão da recorrente de qualquer recrutamento pela Comissão durante seis anos;
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Condenação da Comissão nas despesas.
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