EUR-Lex - 62015FN0139 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

11.1.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 7/38

Recurso interposto em 3 de novembro de 2015 — ZZ/Comité das Regiões

(Processo F-139/15)

(2016/C 007/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Comité das Regiões que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez que do recorrente e pedido de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

—

Anulação da decisão da Mesa do Comité das Regiões de 2 de dezembro de 2014, notificada em 6 de janeiro de 2015, na medida em que este, ao validar as conclusões da comissão de invalidez, recusa reconhecer a origem profissional da invalidez do recorrente, na aceção do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto;

—

Anulação da decisão do Comité das Regiões de 24 de julho de 2015, notificada em 27 de julho de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente;

—

Condenação do Comité das Regiões no pagamento de um montante de 25 000 euros a título de indemnização pelo dano moral;

—

Condenação do Comité das Regiões na totalidade das despesas.

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