13.3.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 78/22
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — International Management Group/Comissão
(Processo T-29/15) (1)
(«Cooperação para o desenvolvimento - Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União - Decisão de execução do orçamento - Alteração - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Princípio da boa gestão financeira - Princípio da boa administração - Transparência - Via de recurso - Confiança legítima»)
(2017/C 078/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller e C. Farrell, solicitors, e E. Wright, barrister)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que alterou a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A International Management Group é condenada nas despesas.
(1) JO C 81, de 9.3.2015.
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