Processos apensos T-306/15 e T-484/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA [«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]
C2762018PT3710120180620PT0063371382
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA
(Processos apensos T-306/15 e T-484/15) ( 1 )
«[«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007-2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»]»2018/C 276/63Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KV (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: inicialmente H. Monet e D. Homann, depois H. Monet, agentes)
Objeto
Pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE e destinados a obter a declaração de que, ao considerar não elegíveis determinadas despesas de pessoal da recorrente no âmbito dos projetos «Network of Staff and Teachers in childcare services» (NEST) e «Facilitating and fostering digital competence through volunteers — This is IT» (This is IT), a EACEA não interpretou nem aplicou corretamente as disposições contratuais relativas a esses projetos.
Dispositivo
1)
Os processos T-306/15 e T-484/15 são apensados para efeitos da decisão que põe termo à instância.
2)
É negado provimento aos recursos.
3)
A KV é condenada nas despesas.
( 1 ) JO C 279, de 24.8.2015
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