30.10.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 369/8
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2017 — Grécia/Comissão
(Processo T-327/15) (1)
((«FEOGA - Secção “Orientação” - Redução da contribuição financeira - Programa operacional - Base jurídica - Disposições transitórias - Aplicação de correções financeiras após o período de programação em causa - Violação de formalidades essenciais - Desrespeito do prazo para a adoção de uma decisão - Direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Segurança jurídica - Confiança legítima - Ne bis in idem - Proporcionalidade»))
(2017/C 369/09)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2015) 1936 final da Comissão, de 25 de março de 2015, relativa à aplicação de correções financeiras à contribuição do FEOGA, secção «Orientação», concedida ao Programa Operacional CCI 2000GR061PO021 (Grécia — Objetivo 1 — Reconstrução Rural).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 279, de 24.8.2015.
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