12.12.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 462/20
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — Comissão/CX
(Processo T-493/15) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Demissão - Direito a ser ouvido - Artigo 22.o do anexo IX do Estatuto - Erros de direito - Desvirtuação dos elementos de prova - Análise incompleta dos factos e dos elementos de prova»))
(2016/C 462/25)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)
Outra parte no processo: CX (Enghien, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)
Objeto
Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), e que se destina à anulação deste acórdão.
Dispositivo
1)
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015, CX/Comissão (F-5/14, EU:F:2015:61), é anulado.
2)
O processo é remetido a uma secção do Tribunal Geral da União Europeia diferente da que decidiu do presente recurso.
3)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 371 de 9.11.2015.
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