6.3.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 70/18
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2017 — Justice & Environment/Comissão
(Processo T-727/15) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um processo por incumprimento da Comissão contra a República Checa - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Presunção geral - Interesse público superior - Convenção de Aarhus - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais»])
(2017/C 070/25)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão inicial da Comissão, de 19 de agosto de 2015, e da decisão confirmativa da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que recusa conceder à recorrente o acesso a determinados documentos constantes dos autos do processo por infração 2008/2186 contra a República Checa e respeitante à aplicação da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Association Justice & Environment, z.s. é condenada nas despesas.
(1) JO C 59 de 15.2.2016.
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