5.12.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 454/26
Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão
(Processo T-564/15) (1)
((«Recurso de anulação - Assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
(2016/C 454/46)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Glazener, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na mensagem de correio eletrónico da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), de 17 de julho de 2015, relativa à proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para apresentação de propostas no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, com base no programa de trabalho plurianual adotado em 2014 no âmbito da Decisão C (2014) 1921 final da Comissão, de 26 de março de 2014, que estabelece um Programa de Trabalho Plurianual 2014 para concessão de assistência financeira no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período 2014-2020.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV é condenada nas despesas.
(1) JO C 398, de 30.11.2015.
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