1.8.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 279/28
Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão
(Processo T-595/15) (1)
(«Recurso de anulação - Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)
(2016/C 279/42)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz eV (Much, Alemanha) e Horst Giesen (Much) (representante: P. Brockmann, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K.-P. Wojcik, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da carta da Comissão, de 17 de agosto de 2015, em que esta se absteve de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação europeia.
Dispositivo
1)
O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)
A Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas.
(1) JO C 27, de 25.1.2016.
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