27.4.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 138/52
Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Sharif University of Technology/Conselho
(Processo T-52/15)
(2015/C 138/70)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, Barrister)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular o anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho, o anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho, na parte que diz respeito à recorrente;
—
Conceder à recorrente uma compensação em reparação dos danos à sua reputação causados pelas ações do Conselho; e
—
Condenar o Conselho a pagar as despesas da recorrente nos processos.
Fundamentos e principais argumentos
Através deste recurso, a recorrente procura a anulação do anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho (1), do anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho (3) e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho (4), na parte que diz respeito à recorrente.
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva;
Segundo fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao adotar medidas restritivas contra a recorrente;
Terceiro fundamento, segundo o qual o Conselho violou o direito de propriedade da recorrente e o princípio da proporcionalidade; e
Quarto fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu desvio de poder ao adotar medidas restritivas contra a recorrente.
(1) Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 19)
(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 3)
(4) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)
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