EUR-Lex -  62015TN0140 - PT

8.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/17

Recurso interposto em 24 de março de 2015 — Aurora/ICVV – SES-VanderHave (M 02205)

(Processo T-140/15)

(2015/C 190/21)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aurora Srl (Finale Emilia, Itália) (representante: L. Buchman, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SES-VanderHave NV/SA (Tienen, Bélgica)

Dados relativos à tramitação no ICVV

Titular do direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito comunitário de proteção de variedade vegetal em causa: Direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118, denominação de variedade M 02205.

Decisão impugnada: Decisão proferida pela Câmara de Recurso do ICVV em 26 de novembro de 2014 no processo A10/2013

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão impugnada;

—

declarar nulo o direito de proteção comunitário de variedade vegetal n.o EU 15118;

—

condenar o ICVV nas despesas, incluindo as das partes interveniente .

Fundamentos invocados

—

Violação dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 2100/94;

—

Interpretação errada do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento n.o 2100/94;

—

Violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que as condições de atribuição do direito de proteção comunitário de variedade vegetal foram alteradas retroativamente;

—

Violação, em certa medida, do princípio da proteção da confiança legítima;

—

Violação do princípio da transparência e do direito de acesso do público aos documentos, na medida em que o processo de exame não foi realizado de forma transparente uma vez que a recorrente não teve acesso a documentos essenciais.

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