EUR-Lex - 62015TN0154 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

8.6.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 190/22

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15)

(2015/C 190/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

ordenar a apresentação dos autos do processo T-653/11;

—

reservar ao recorrente o direito de réplica e, nessa ocasião, apresentar novas peças processuais e citar testemunhas;

—

anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente:

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

—

Decisão de Execução (PESC) n.o 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

(1) JO 2012, C 58, p. 12.

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