13.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 228/22
Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Łabowicz/IHMI — Pure Fishing (NANO)
(Processo T-237/15)
(2015/C 228/27)
Língua em que o recurso foi interposto: inglês
Partes
Recorrente: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Estados Unidos)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Titular da marca controvertida: Recorrente
Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «NANO» — Marca comunitária n.o 6 649 818
Tramitação no IHMI: Processo de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2426/2013-1
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão impugnada;
—
condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos invocados
—
Interpretação e aplicação erradas do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação dos artigos 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009;
—
Violação dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, respetivamente respeitantes ao direito a um processo equitativo e ao princípio da não discriminação.
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