27.7.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 245/42
Recurso interposto em 13 de maio de 2015 — Permapore/OHMI — José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins (Terraway)
(Processo T-277/15)
(2015/C 245/51)
Língua em que o recurso foi interposto: português
Partes
Recorrente: Permapore Ltd (Nenagh Tipperary, Irlanda) (representante: J. Sales, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Joaquim Oliveira II — Jardins & Afins Lda (Grijó, Portugal)
Dados relativos à tramitação no IHMI
Requerente: Recorrente
Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «Terraway» — Pedido de registo n.o 11 988 301
Tramitação no IHMI: Processo de oposição
Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2015 no processo R 2496/2014-1
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Revogar a decisão da Câmara de Recurso do IHMI e substituir esta por outra que se pronuncie ou ordene a pronunciar em toda a profundidade sobre as questões de fundo/materiais e não se fique pela questão levantada no que toca à tempestividade da taxa de justiça.
Fundamento(s) invocado(s)
—
A recorrente afirma ter pago a taxa de recurso prevista pelo art.o 60 do Regulamento n.o 207/2009 em 20 de novembro de 2014;
—
De um ponto de vista material, a recorrente invoca a violação dos art.os 52, n.o 1, a) e b), 7, n.o 1 g) e 54, n.o 2 «in fine» do Regulamento n.o 207/2009.
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