7.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 294/72
Recurso interposto em 1 de junho de 2015 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-51/14
(Processo T-278/15 P)
(2015/C 294/87)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
Outra parte no processo: KL (Bruxelas, Bélgica)
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 18 de março de 2015, proferido no processo F-51/14;
—
Julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;
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Condenar nas despesas o recorrido no presente recurso.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, alguns dos quais dizem respeito ao sistema de classificação de serviço e outros ao sistema de promoção.
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Quanto ao sistema de classificação de serviço
1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários, das regras em matéria de repartição do ónus da prova, da proibição de proferir uma decisão ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.
2.
Segundo fundamento, relativo à violação dos limites da fiscalização jurisdicional. O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») excede, por diversas vezes, os limites da sua fiscalização e parece querer impor-lhe a adoção de um determinado sistema de classificação de serviço.
3.
Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito quanto à falta de objetividade de um sistema de avaliação não codificado e a uma violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários.
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Quanto ao sistema de promoção
4.
Quarto fundamento, relativo a uma violação da proibição de julgar ultra petita e dos direitos de defesa do recorrente.
5.
Quinto fundamento, relativo a uma violação das regras em matéria de repartição do ónus da prova.
6.
Sexto fundamento, relativo a um erro de direito quanto à violação pelo recorrente do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários.
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