14.9.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 302/67
Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — KPN BV/Comissão Europeia
(Processo T-394/15)
(2015/C 302/83)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KPN BV (Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e C. van der Hoeven, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.7000 — Liberty Global/Ziggo); e
—
condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1.
Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto na interpretação dos efeitos verticais da concentração no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.
2.
Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou a sua decisão de não examinar os eventuais efeitos anticoncorrenciais no mercado dos canais desportivos premium de televisão por subscrição.
3.
Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos artigos 2.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na decisão recorrida, relativo ao papel e influência do Sr. Malone noutras empresas ativas nos mesmos mercados.
(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).
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