9.11.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 371/25
Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — KV/EACEA
(Processo T-484/15)
(2015/C 371/28)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KV (Atenas, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular a decisão EACEA/MH/OG/OKRAPF15D013150 do Chefe de Unidade da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura sobre o financiamento do acordo n.o 519177-LLP-1-2011-1-GR-KA3-KA3NW relativo ao projeto «Facilitar e fomentar a competência digital através de voluntários»;
—
condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
1.
Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
—
A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação ao distinguir entre o serviço «habitual» e o serviço «adicional» prestados pelos sócios/acionistas da recorrente durante o projeto em questão, na medida em que a EACEA manifestamente não respeitou a natureza dos serviços prestados pelos sócios, a vontade clara da assembleia geral da recorrente em prestar e regulamentar tais serviços uma vez que os considerou uma categoria distinta que não era abrangida pelas disposições dos Estatutos, e o facto de que os serviços prestados pelos sócios no projeto em questão preenchiam todos os requisitos da referida decisão da assembleia geral.
2.
Segundo fundamento, relativo a um segundo erro manifesto de apreciação
—
A decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação no que respeita à fundamentação da decisão referente à relação de subordinação entre os sócios/acionistas e a recorrente cuja existência foi claramente estabelecida nos elementos de prova apresentados à EACEA.
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