EUR-Lex - 62015TN0519 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

3.11.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 363/42

Recurso interposto em 4 de setembro de 2015 — myT/IHMI — Laboratorios Indas (myBaby)

(Processo T-519/05)

(2015/C 363/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: myT GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: C. Hauss-Löhde e M. Mette, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Indas, SA (Pozuelo de Alarcon, Espanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «myBaby» — Pedido de registo n.o 10 846 426

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de junho de 2015, no processo R 1002/2014-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de junho de 2015, no processo de recurso R 1002/2014-2;

—

julgar integralmente improcedente a oposição;

—

revogar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2015, no processo de recurso R 1137/2014-2;

—

condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos invocados

—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

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