22.2.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 68/43
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 — Sogepa/Comissão
(Processo T-761/15)
(2016/C 068/54)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Société wallonne de gestion et de participations (Sogepa) (Liège, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
—
anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão Europeia de 31 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado não notificado SA.34791 (2013/C) (ex 2012/NN) — Bélgica — Auxílio de emergência à Val Saint-Lambert, uma vez que ordena a recuperação de um auxílio de Estado em montante correspondente ao dobro da vantagem económica efetivamente obtida pela sociedade Val Saint-Lambert; e
—
condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu sobre a qualificação da vantagem económica no âmbito do empréstimo concedido à Val Saint-Lambert SA e sobre a exigência ao beneficiário de um reembolso duplo da vantagem económica.
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