26.2.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 72/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Reino de Espanha / Comissão Europeia
(Processos C-81/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas - Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão digital terrestre - Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Conceito de “auxílio estatal” - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Definição - Margem de apreciação dos Estados-Membros»)
(2018/C 072/08)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull, M. J. García-Valdecasas Dorrego e A. Rubio González, agentes)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, É. Gippini Fournier e B. Stromsky. agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Reino de Espanha suporta as despesas.
(1) JO C 118, de 4.4.2016.