8.5.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 144/12
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia
(Processo C-100/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado - Isenção dos impostos sobre a operação de cessão - Avaliação do montante da vantagem concedida»)
(2017/C 144/16)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos e I. Soufleros, dikigoroi)
Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)
Dispositivo
1)
O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004.
2)
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3)
É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE.
4)
Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas.
(1) JO C 175, de 17.5.2016.