8.5.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 144/13
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2017 — República da Polónia/Comissão
(Processo C-105/16 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEOGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Desenvolvimento rural - Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 33.o-B - Apoio às explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação - Obrigação de consagrar pelo menos 50 % do apoio a operações de reestruturação))
(2017/C 144/17)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (Representante: B. Majczyna, agente)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: A. Stobiecka-Kuik e J. Aquilina, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República da Polónia é condenada nas despesas.
(1) JO C 136, de 18.04.2016.