22.1.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 22/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de novembro de 2017 — British Airways plc/Comissão Europeia
(Processo C-122/16 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Decisão da Comissão relativa a acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias - Vício de fundamentação - Fundamento de ordem pública apreciado oficiosamente pelo juiz da União Europeia - Proibição de decidir ultra petita - Pedidos formulados na petição apresentada em primeira instância para a anulação parcial da decisão controvertida - Proibição de o Tribunal Geral da União Europeia declarar a anulação total da decisão controvertida - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito à ação))
(2018/C 022/07)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: British Airways plc (representantes: J. Turner, QC, e R. O’Donoghue, barrister, mandatados por A. Lyle-Smythe, solicitor)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e A. Dawes, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A British Airways plc é condenada nas despesas.
(1) JO C 191, de 30.5.2016.