29.1.2018
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/3
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA
(Processo C-265/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção de cópia privada - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Meio técnico específico - Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular - Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»)
(2018/C 032/03)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Torino
Partes no processo principal
Demandante: VCAST Limited
Demandada: R.T.I. SpA
Dispositivo
A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, em especial o seu artigo 5.o, n.o 2, alínea b), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a uma empresa comercial fornecer a particulares um serviço de gravação à distância, na nuvem, de cópias privadas de obras protegidas pelo direito de autor, através de um sistema informático, intervindo ativamente no ato de gravação dessas cópias, sem o consentimento do titular dos direitos.
(1) JO C 270, de 25.7.2016.