21.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 277/17
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia, República da Letónia
(Processo C-279/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha»)
(2017/C 277/22)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e V. Ester Casas, agentes)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes), República da Letónia
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.
2)
O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 279, de 1.8.2016.