13.11.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 382/24
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de setembro de 2017 — Comissão Europeia/Frucona Košice a.s.
(Processo C-300/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Conceito de “auxílio” - Conceito de “vantagem económica” - Critério do credor privado - Condições de aplicabilidade - Aplicação - Obrigações de investigação a cargo da Comissão Europeia»)
(2017/C 382/27)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, L. Armati, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
Outra parte no processo: Frucona Košice a.s. (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, barrister, J. Holmes, QC, e O. Geiss, Rechtsanwalt)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 260, de 18.7.2016.