24.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 239/18
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia
(Processo C-339/16 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Decisão de execução da Comissão Europeia - Notificação ao destinatário - Retificação ulterior do formato de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
(2017/C 239/23)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e M. França, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Portuguesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 326, de 5.9.2016.