19.9.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/17
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz
(Processo C-7/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Cessão de crédito - Direito de extinção da dívida pelo devedor - Condições de exercício desse direito))
(2016/C 343/26)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo
Partes no processo principal
Demandante: Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL
Demandados: Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz
Dispositivo
A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida ao reembolsar a esse terceiro o montante que este pagou a título dessa cessão.
(1) JO C 118, de 04.04.2016.