11.12.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 424/14
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
(Processo C-192/16) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 355.o, n.o 3, TFUE - Estatuto de Gibraltar - Artigo 49.o TFUE - Artigo 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Situação puramente interna»)
(2017/C 424/20)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)
Partes no processo principal
Recorrentes: Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher
Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
sendo intervenientes: Her Majesty’s Government of Gibraltar
Dispositivo
O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre circulação de capitais por nacionais britânicos, entre o Reino Unido e Gibraltar constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.
(1) JO C 200, de 6.6.2016.