28.8.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 283/28
Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — État belge/Max-Manuel Nianga.
(Processo C-199/16) (1)
(2017/C 283/40)
Língua do processo: francês
O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 211, de 13.6.2016.