24.4.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 129/13
Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited
(Processo C-242/16) (1)
(2017/C 129/20)
Língua do processo: português
O Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 251, de 11.7.2016.