27.2.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/12
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue
(Processo C-321/16) (1)
((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o - Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais - Falta de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
(2017/C 063/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Dublin District Court
Parte no processo nacional
Owen Pardue
Dispositivo
O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Dublin District Court (tribunal de primeira instância de Dublin, Irlanda), por decisão de 27 de maio de 2016.
(1) JO C 279 de 01.06.2016.
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