19.6.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 195/6
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia
(Processo C-464/16 P) (1)
((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de acesso aos documentos da Comissão - Recusa - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação nos tribunais da União - Advogado que não é um terceiro face à recorrente - Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial - Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
(2017/C 195/07)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) é condenada nas despesas.
(1) JO C 402 de 31.10.2016.