26.8.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 288/2
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Itália) — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano
(Processo C-524/16) (1)
(Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito)
(2019/C 288/02)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte dei Conti
Partes no processo principal
Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale
Recorrido: Francesco Faggiano
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Tribunal de Contas, Itália), por decisão de 5 de julho de 2016.
(1) JO C 14, de 16.1.2017.
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