7.3.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 90/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 5 de janeiro de 2016 — processo penal contra Paola Tonachella
(Processo C-8/16)
(2016/C 090/14)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Frosinone
Parte no processo penal nacional
Paola Tonachella
Questão prejudicial
Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretados à luz dos princípios contidos no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 pelo Tribunal de Justiça (processos apensos C-72/10 e C-77/10), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a cessão obrigatória, a título gratuito, da utilização dos bens materiais e imateriais, que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, quando da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou de revogação?
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