21.3.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 106/27
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 25 de janeiro de 2016 — Compass Contract Services Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
(Processo C-38/16)
(2016/C 106/29)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrente: Compass Contract Services Limited
Recorrido: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs
Questões prejudiciais
1)
A diferença de tratamento, prevista no Reino Unido, dos pedidos relativos ao imposto a jusante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 4 de dezembro de 1996) e dos pedidos Fleming relativos ao imposto a montante (que podiam ser apresentados relativamente a períodos findos antes de 1 de maio de 1997, ou seja, até mais tarde do que os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante) consubstancia:
a)
uma violação do princípio geral do direito da UE da igualdade de tratamento; e/ou
b)
uma violação do princípio geral do direito da UE do princípio da neutralidade fiscal; e/ou
c)
uma violação do princípio geral do direito da UE o princípio da efetividade; e/ou
d)
uma violação de outro princípio geral pertinente do direito da UE?
2)
Em caso de resposta afirmativa a qualquer das alíneas a) a d) da questão 1, de que modo devem ser tratados os pedidos Fleming relativos ao imposto a jusante, no que se refere ao período compreendido entre 4 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1997?
Full & Egal Universal Law Academy