25.4.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid (Espanha) em 10 de fevereiro de 2016 — Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania/Ayuntamiento de Getafe
(Processo C-74/16)
(2016/C 145/27)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Juzgado Contencioso Administrativo no 4 de Madrid
Partes no processo principal
Recorrente: Congregación de Escuelas Pías Provincia Betania
Recorrido: Ayuntamiento de Getafe
Questão prejudicial
A isenção do Imposto sobre as Construções, Instalações e Obras aplicável à Igreja Católica, relativamente a obras realizadas em imóveis destinados ao exercício de atividades económicas sem finalidade estritamente religiosa, é contrária ao artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
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