6.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 200/8
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2016 — Aramex Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
(Processo C-145/16)
(2016/C 200/12)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Gerechtshof Amsterdam
Partes no processo principal
Recorrente: Aramex Nederland BV
Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane
Questão prejudicial
É válido o Regulamento de Execução (UE) n.o 301/2012 (1) da Comissão, de 2 de abril de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada?
(1) JO 2012, L 99, p. 19.
Full & Egal Universal Law Academy