30.5.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 191/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department
(Processo C-165/16)
(2016/C 191/21)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
Partes no processo principal
Recorrente: Toufik Lounes
Recorrida: Secretary of State for the Home Department
Questão prejudicial
Num caso em que uma nacional espanhola e cidadã da União:
i)
se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e
ii)
reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e
iii)
adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e
iv)
vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido;
são ambos os cônjuges considerados titulares dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, se a referida nacional residir no Reino Unido e for nacional espanhola e cidadã britânica?
(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
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