22.8.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 305/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 17 de maio de 2016 — Prequ' Italia Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
(Processo C-276/16)
(2016/C 305/18)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal
Recorrente: Prequ' Italia Srl
Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Questão prejudicial
Na medida em que não prevê, a favor de um contribuinte que não tenha sido ouvido antes da adoção do ato tributário pela Administração aduaneira, a suspensão do ato como consequência normal da interposição do recurso, a legislação [tributária] italiana [em causa] é contrária ao princípio geral do processo contraditório consagrado pelo direito da União?
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