12.9.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 335/31
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes
(Processo C-278/16)
(2016/C 335/41)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Aachen
Partes no processo principal
Frank Sleutjes
Outra parte: Staatsanwaltschaft Aachen
Questão prejudicial
Deve o artigo 3.o da Diretiva 2010/64/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, ser interpretado no sentido de que o conceito de «sentença» previsto no § 37, n.o 3, da StPO também abrange despachos de condenação na aceção dos § § 407 e segs. da StPO?
(1) JO L 280, p. 1.