29.8.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 314/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Colegiul Medicilor Veterinari din România/Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
(Processo C-297/16)
(2016/C 314/15)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel București
Partes no processo principal
Recorrente: Colegiul Medicilor Veterinari din România
Recorrida: Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor
Interveniente:Asociaţia Naţională a Distribuitorilor de Produse de Uz Veterinar din Romania
Questões prejudiciais
1)
O direito da União Europeia opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em benefício dos médicos veterinários, a exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de antiparasitários para usos especiais e de medicamentos veterinários?
2)
Caso tal exclusividade seja compatível com o direito da União Europeia, este opõe-se a que a mesma exclusividade abranja igualmente as estruturas em que essa venda é efetuada, no sentido de que tais estruturas devem ser detidas maioritária ou exclusivamente por um ou vários médicos veterinários?