30.1.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
(Processo C-549/16)
(2017/C 030/23)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano
Partes no processo principal
Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano
Recorrida: Palais Kaiserkron Srl
Questão prejudicial
O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto de registo (sobre contratos de locação de bens para fins empresariais, nos termos do artigo 40.o do DPR n.o 131, de 26 de abril de 1986, e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a-bis, da Tabela, primeira parte, do mesmo) podem ser cobrados cumulativamente, ou este último imposto tem natureza de imposto sobre o volume de negócios?
(1) JO 2006, L 347, p. 1.