24.7.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 239/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.
(Processo C-595/16)
(2017/C 239/25)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
Partes no processo principal
Recorrente: Emmea Srl, Commercial Hub Srl
Recorridos: Comune di Siracusa, Assessorato delle Attività Produttive per la Regione Siciliana, Libero Consorzio Comunale — già Provincia di Siracusa, Camera di Commercio di Siracusa
Por despacho de 27 de abril de 2017 o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou que o pedido de decisão prejudicial submetido pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia, por despacho de 20 de outubro de 2016, é manifestamente inadmissível.